Termos e condições

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

https://malagabaterias.com

1. INFORMAÇÃO GERAL

A titularidade deste sítio web https://malagabaterias.com, (doravante Sítio Web) pertence a: ---------- malagabaterias, com NIF: ------- e inscrita em: Málaga; e cujos dados registais são: ------------------, e cujos dados de contacto são:

Morada: ------------- (Málaga) Espanha

Telefone de contacto: -----------

Email de contacto: info@malagabaterias.com

Este documento (bem como outros documentos que aqui se mencionem) regula as condições pelas quais se rege a utilização deste Sítio Web (https://malagabaterias.com) e a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços no mesmo (doravante, Condições).

Para efeitos destas Condições entende-se que a atividade que a malagabaterias.com desenvolve através do Sítio Web compreende:

Comercialização e distribuição de todo o tipo de baterias e acumuladores, bem como de todos aqueles produtos relacionados com as peças de automóvel

Além de ler as presentes Condições, antes de aceder, navegar e/ou utilizar esta página web, o Utilizador deve ter lido o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização, incluindo a política de cookies, e a política de privacidade e de proteção de dados da malagabaterias.com. Ao utilizar este Sítio Web ou ao efetuar e/ou solicitar a aquisição de um produto e/ou serviço através do mesmo, o Utilizador consente ficar vinculado por estas Condições e por tudo o anteriormente mencionado, pelo que se não estiver de acordo com tudo isso, não deve utilizar este Sítio Web.

Do mesmo modo, informa-se que estas Condições poderão ser modificadas. O Utilizador é responsável por consultá-las sempre que aceda, navegue e/ou utilize o Sítio Web, uma vez que serão aplicáveis aquelas que se encontrem em vigor no momento em que se solicite a aquisição de produtos e/ou serviços.

Para todas as questões que o Utilizador possa ter em relação às Condições, pode entrar em contacto com o titular utilizando os dados de contacto facultados acima ou, se for o caso, utilizando o formulário de contacto.

2. O UTILIZADOR

O acesso, a navegação e utilização do Sítio Web confere a condição de utilizador (doravante referido, indistintamente, individualmente como Utilizador ou conjuntamente como Utilizadores), pelo que se aceitam, desde que se inicia a navegação pelo Sítio Web, todas as Condições aqui estabelecidas, bem como as suas ulteriores modificações, sem prejuízo da aplicação da correspondente legislação de cumprimento obrigatório consoante o caso.

O Utilizador assume a sua responsabilidade por uma utilização correta do Sítio Web. Esta responsabilidade estender-se-á a:

Fazer uso deste Sítio Web unicamente para realizar consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.
Não realizar qualquer compra falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se puder considerar que foi feita uma compra desta natureza, poderá ser anulada e seriam informadas as autoridades competentes.
Facultar dados de contacto verdadeiros e lícitos, por exemplo, endereço de correio eletrónico, morada postal e/ou outros dados (ver Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização).

O Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos através deste Sítio Web.

O Sítio Web destina-se principalmente a Utilizadores residentes em Espanha. A malagabaterias.com não assegura que o Sítio Web cumpra com as legislações de outros países, seja total ou parcialmente. A malagabaterias.com declina toda a responsabilidade que possa derivar de tal acesso, bem como também não assegura envios ou prestação de serviços fora de Espanha.

O Utilizador poderá formalizar, à sua escolha, com a malagabaterias.com o contrato de compra e venda dos produtos e/ou serviços desejados em qualquer dos idiomas em que as presentes Condições estejam disponíveis neste Sítio Web.

3. PROCESSO DE COMPRA OU AQUISIÇÃO

Os Utilizadores podem comprar no Sítio Web pelos meios e formas estabelecidos. Deverão seguir o procedimento de compra e/ou aquisição online de https://malagabaterias.com, durante o qual vários produtos e/ou serviços podem ser selecionados e adicionados ao carrinho, cesto ou espaço final de compra e, por fim, clicar na compra do produto.

Do mesmo modo, o Utilizador deverá preencher e/ou verificar a informação que em cada passo lhe é solicitada, embora, durante o processo de compra, antes de efetuar o pagamento, se possam modificar os dados da compra.

De seguida, o Utilizador receberá um correio eletrónico a confirmar que a malagabaterias.com recebeu a sua encomenda ou pedido de compra e/ou prestação do serviço, ou seja, a confirmação da encomenda. E, se for o caso, será igualmente informado, através de correio eletrónico, quando a sua compra estiver a ser enviada. Se for o caso, estas informações também poderão ser disponibilizadas ao Utilizador através do seu espaço pessoal de ligação ao Sítio Web.

Uma vez concluído o procedimento de compra, o Utilizador consente que o Sítio Web gere uma fatura eletrónica que será feita chegar ao Utilizador através do correio eletrónico e, se for o caso, através do seu espaço pessoal de ligação ao Sítio Web. Do mesmo modo, o Utilizador pode, se assim o desejar, obter uma cópia da sua fatura em papel, solicitando-a à malagabaterias.com utilizando os espaços de contacto do Sítio Web ou através dos dados de contacto facultados acima.

O Utilizador reconhece estar a par, no momento da compra, de certas condições particulares de venda que dizem respeito ao produto e/ou serviço em questão e que se mostram junto à apresentação ou, se for o caso, imagem deste na sua página do Sítio Web, indicando, a título enunciativo, mas não exaustivo, e consoante cada caso: nome, preço, componentes, peso, quantidade, cor, detalhes dos produtos, ou características, modo como serão levadas a cabo e/ou custo das prestações; e reconhece que a realização da encomenda de compra ou aquisição materializa a aceitação plena e completa das condições particulares de venda aplicáveis a cada caso.

A menos que se indique expressamente o contrário, a malagabaterias.com não é o fabricante dos produtos vendidos ou que possam vir a ser comercializados no Sítio Web. Embora a malagabaterias.com realize grandes esforços para que a informação mostrada no Sítio Web seja correta, por vezes a embalagem e/ou os materiais e/ou os componentes dos produtos podem conter informação adicional ou distinta da que aparece no Sítio Web. Por isso, o Utilizador deve não só considerar a informação fornecida pelo Sítio Web, mas também a informação disponível na rotulagem, os avisos e/ou instruções que acompanhem o produto.

4. DISPONIBILIDADE

Todas as encomendas de compra recebidas pela malagabaterias.com através do Sítio Web estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e/ou a que nenhuma circunstância ou causa de força maior (cláusula nove destas Condições) afete o fornecimento dos mesmos e/ou a prestação dos serviços. Se ocorressem dificuldades quanto ao fornecimento de produtos ou não restassem produtos em stock, a malagabaterias.com compromete-se a contactar o Utilizador e reembolsar qualquer quantia que pudesse ter sido paga a título de montante. Isto será igualmente aplicável nos casos em que a prestação de um serviço se tornasse irrealizável. Em nenhum caso se pagará uma quantia superior à paga pelo cliente.

5. PREÇOS E PAGAMENTO

Os preços exibidos no Sítio Web são os finais, em Euros (€) e incluem os impostos, salvo que por exigência legal, especialmente no relativo ao IVA, se assinale e aplique questão distinta.

Não obstante, e salvo que se indique, pontualmente, outra coisa, os preços dos artigos oferecidos excluem os custos de envio, em que se possa incorrer, que serão adicionados ao montante total devido no momento de gerir o procedimento de envio por parte do Utilizador, e onde este consultará os métodos e custos de envio disponíveis e escolherá livremente o que mais lhe convier.

Em nenhum caso o Sítio Web adicionará custos adicionais ao preço de um produto ou de um serviço de forma automática, mas apenas aqueles que o Utilizador tenha selecionado e escolhido voluntária e livremente.

Os preços podem mudar a qualquer momento, mas, salvo erro no preço, as possíveis alterações não afetarão as encomendas ou compras relativamente às quais o Utilizador já tenha recebido uma confirmação de encomenda e haja disponibilidade do produto nos nossos armazéns no momento de efetuar a encomenda..

Os meios de pagamento aceites serão: Cartão de crédito ou débito, PayPal, Transferência bancária, Bizum e Contra-Reembolso

A malagabaterias.com utiliza todos os meios para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados de pagamento transmitidos pelo Utilizador durante as transações através do Sítio Web. Como tal, o Sítio Web utiliza um sistema de pagamento seguro SSL (Secure Socket Layer).

Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade bancária emissora dos mesmos; se tal entidade não autorizar o pagamento, a malagabaterias.com não será responsável por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderá formalizar qualquer contrato com o Utilizador.

Assim que a malagabaterias.com receba a ordem de compra por parte do Utilizador através do Sítio Web, será feita uma pré-autorização no cartão que corresponda para assegurar que existem fundos suficientes para completar a transação. O débito no cartão será feito no momento em que se envie ao Utilizador a confirmação de envio e/ou confirmação do serviço que se presta na forma e, se for o caso, local estabelecidos.

Se o meio de pagamento for PayPal, o débito será feito no momento em que a malagabaterias.com envie uma confirmação da encomenda de compra ou aquisição de produtos e/ou serviços ao Utilizador.

Em todo o caso, ao efetuar a compra, o Utilizador confirma que o método de pagamento utilizado é seu.

As encomendas de compra ou aquisição em que o Utilizador selecione como meio de pagamento a transferência bancária serão reservadas durante 5 dias corridos a partir da confirmação da encomenda para poder dar tempo suficiente a que a transferência bancária seja tida em conta pelo sistema de pagamentos utilizado pela malagabaterias.com para o Sítio Web. Quando o sistema receba o montante integral da encomenda na conta, descontando qualquer tipo de comissões bancárias pela receção da transferência, a encomenda será preparada e gerida para envio.

Mediante este método de pagamento, o Utilizador deve assegurar-se de que introduz corretamente o montante exato da encomenda de compra, bem como o número de conta e a referência da transferência.

Em caso de erro nesses dados ou de não receber o montante adequado, a malagabaterias.com não poderá validar a encomenda, que será anulada e devolvido o montante integral recebido, uma vez descontadas possíveis comissões pela emissão da transferência.

Para o pagamento contra-reembolso, o Utilizador deve selecionar "Contra Reembolso" entre os métodos de pagamento no Sítio Web e continuar até passar a encomenda de compra. A partir desse momento, a malagabaterias.com reserva-se o direito de entrar em contacto com o Utilizador com o fim de validar a encomenda de compra com ele. Após isto, a encomenda será preparada e colocada à disposição para a gestão do seu envio.

O pagamento será realizado no momento de entrega da encomenda pelo distribuidor da transportadora. O pagamento efetuar-se-á unicamente em dinheiro. O Utilizador compromete-se a entregar ao distribuidor da transportadora o montante exato da encomenda; este não poderá dar troco.

Para a devolução do montante nas encomendas pagas por contra-reembolso, a malagabaterias.com reserva-se o direito de 14 dias corridos depois de solicitada a devolução através do Sítio Web e tendo sido devolvido o pacote à transportadora. Na altura de realizar a devolução, o Utilizador deverá indicar os seus dados bancários para receber a transferência correspondente ao reembolso solicitado do montante da encomenda devolvida. O reembolso do montante das encomendas pagas por contra-reembolso será feito unicamente por transferência e será descontada qualquer comissão de pagamento pela emissão da transferência, se a houver.

A malagabaterias.com reserva-se o direito de suspender o pagamento por contra-reembolso àqueles Utilizadores que não cumpriram com os requisitos necessários em encomendas passadas.

6. ENTREGA

Excetuando aqueles casos em que existam circunstâncias imprevistas ou extraordinárias, como, por exemplo, ruturas de stock, ou, se for o caso, derivadas da personalização dos produtos, a encomenda de compra consistente nos produtos relacionados em cada confirmação de compra será entregue no prazo assinalado no Sítio Web consoante o método de envio selecionado pelo Utilizador e, em todo o caso, no prazo máximo de 30 dias corridos a contar desde a data da confirmação da encomenda (salvo que se informe de uma data extraordinária de entrega aceite pelo utilizador).

Não obstante, há que ter em conta que as encomendas serão enviadas em dias úteis e que, além disso, não sejam feriados na localidade de onde se enviam os produtos. Este facto poderá provocar atrasos relativamente ao prazo de entrega especificado.

Se por algum motivo, que seja imputável à empresa e não à empresa de transporte, a malagabaterias.com não puder cumprir a data de entrega, contactará o Utilizador para o informar desta circunstância e, este poderá escolher seguir em frente com a compra estabelecendo uma nova data de entrega ou então anular a encomenda com o reembolso total do preço pago. Em qualquer caso, as entregas ao domicílio realizam-se em dias úteis.

Se resultasse impossível efetuar a entrega da encomenda por ausência do Utilizador, a encomenda poderia ser devolvida ao armazém. Não obstante, a transportadora deixaria um aviso a explicar onde se encontra a encomenda e como fazer para que seja entregue de novo.

Se o Utilizador não vai estar no local de entrega na faixa horária combinada, deve entrar em contacto com a malagabaterias.com ou diretamente com a empresa de mensageria para combinar a entrega noutro dia.

Caso decorram 30 dias desde que a sua encomenda esteja disponível para entrega, e não tenha sido entregue por causa não imputável à malagabaterias.com, a malagabaterias.com entenderá que o Utilizador deseja desistir do contrato e este considerar-se-á resolvido. Como consequência da resolução do contrato, todos os pagamentos recebidos do Utilizador ser-lhe-ão devolvidos, à exceção dos custos adicionais resultantes da escolha própria do Utilizador de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega ordinária que o Sítio Web oferece, sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias corridos desde a data em que se considera resolvido o contrato.

Não obstante, o Utilizador deve ter presente que o transporte derivado da resolução pode ter um custo adicional que lhe poderá ser repercutido.

Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se produziu a entrega ou que a encomenda foi entregue no momento em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador adquira a posse material dos produtos, o que se comprovará mediante a assinatura da receção da encomenda na morada de entrega combinada.

Os riscos que dos produtos se possam derivar serão a cargo do Utilizador a partir do momento da sua entrega. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando a malagabaterias.com recebe o pagamento completo de todas as quantias devidas em relação à compra ou aquisição efetuada, incluindo os custos de envio, ou então no momento da entrega, se esta tiver lugar num momento posterior à receção completa do montante objeto de pagamento pela malagabaterias.com.

A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento em função do artigo concreto de que se trate e o seu destino.

Caso não haja disponibilidade para o produto comprado, a empresa poderá substituí-lo por outro produto de iguais medidas e características, mas de prestações superiores.

7. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS

Leva-se ao conhecimento do Utilizador que, caso detete que se produziu um erro ao introduzir dados necessários para processar o seu pedido de compra no Sítio Web, poderá modificá-los entrando em contacto com baterias.com através dos espaços de contacto disponibilizados no Sítio Web, e, se for o caso, através daqueles disponibilizados para contactar com o serviço de apoio ao cliente, e/ou utilizando os dados de contacto facultados na cláusula primeira (Informação geral). Do mesmo modo, estas informações também poderiam ser corrigidas pelo Utilizador através do seu espaço pessoal de ligação ao Sítio Web.

Em qualquer caso, o Utilizador, antes de clicar em "", tem acesso ao espaço, carrinho, ou cesto onde vão sendo anotados os seus pedidos de compra e pode fazer modificações.

De igual forma, remete-se o Utilizador para a consulta do Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização e, em concreto, a Política de Privacidade para recolher mais informação sobre como exercer o seu direito de retificação conforme o estabelecido no Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de abril de 2016, relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos (RGPD) e na Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales.

8. DEVOLUÇÕES

Nos casos em que o Utilizador adquira produtos no ou através do Sítio Web do titular, assistem-lhe uma série de direitos, tal como se enumeram e descrevem a seguir:

Direito de Livre Resolução

O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, realiza uma compra no Sítio Web e, por conseguinte, assiste-lhe o direito de resolver tal compra num prazo de 14 dias corridos sem necessidade de justificação.

Este prazo de livre resolução expirará ao fim de 14 dias corridos a contar do dia em que o Utilizador ou um terceiro por este autorizado, distinto da transportadora, adquiriu a posse material dos bens adquiridos no Sítio Web da malagabaterias.com ou, caso os bens que compõem a sua encomenda sejam entregues em separado, ao fim de 14 dias corridos a contar do dia em que o Utilizador ou um terceiro por este autorizado, distinto da transportadora, adquiriu a posse material do último desses bens que compunham uma mesma encomenda de compra, ou, no caso de se tratar de um contrato de serviços, ao fim de 14 dias corridos desde o dia da celebração do contrato.

Para exercer este direito de livre resolução, o Utilizador deverá notificar a sua decisão a malagabaterias.com. Poderá fazê-lo, se for o caso, através dos espaços de contacto disponibilizados no Sítio Web.

O Utilizador, independentemente do meio que escolha para comunicar a sua decisão, deve expressar de forma clara e inequívoca que é sua intenção resolver o contrato de compra. Em todo o caso, o Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução que a malagabaterias.com põe à sua disposição como parte anexada a estas Condições; contudo, a sua utilização não é obrigatória.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação que expressa inequivocamente a decisão de resolver seja enviada antes de expirar o prazo correspondente.

Em caso de livre resolução, a malagabaterias.com reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos do produto sem qualquer demora indevida e, em todo o caso, o mais tardar em 14 dias corridos a partir da data em que a malagabaterias.com é informada da decisão de resolver por parte do Utilizador.

A malagabaterias.com reembolsará o Utilizador utilizando o mesmo método de pagamento que este empregou para realizar a transação inicial de compra. Este reembolso não gerará qualquer custo adicional ao Utilizador. Não obstante, a malagabaterias.com poderia reter tal reembolso até ter recebido os produtos ou artigos da compra e verificar que se recebem em perfeito estado.

O Utilizador pode devolver ou enviar os produtos à malagabaterias.com em:

E deverá fazê-lo sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias corridos a partir da data em que a malagabaterias.com foi informada da decisão de livre resolução.

O Utilizador reconhece saber que deverá assumir o custo direto de devolução (transporte, entrega) dos bens, se nele se incorrer. Além disso, será responsável pela diminuição de valor dos produtos resultante de um manuseamento distinto do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Não obstante, pela política de devoluções da empresa que se enumera no ponto "Envios e Devoluções", existem casos em que a empresa procederá a recolher os produtos que o utilizador deseja devolver. Basicamente, será naqueles artigos enviados para a península por empresas de encomendas standard e não industrial, e que tivéssemos em stock no momento de efetuar a encomenda. Nestes casos, a empresa procederá a recolher o artigo sem custo para o cliente. Assim que a encomenda chegue às nossas instalações e se verifique o correto estado dos artigos devolvidos, proceder-se-á à devolução do montante do produto.

O Utilizador reconhece saber que existem exceções ao direito de livre resolução, tal como se recolhe no artículo 103 del Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias. De forma enunciativa, e não exaustiva, este seria o caso de: produtos personalizados; produtos que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez; CDs/DVD de música ou vídeo sem o seu invólucro, tal como se sela em fábrica; produtos que por razões de higiene ou de saúde são selados e cujo selo foi retirado após a entrega.

Neste mesmo sentido rege-se a prestação de um serviço que o Utilizador possa contratar neste Sítio Web, pois esta mesma Lei estabelece que não assistirá o Direito de livre resolução aos Utilizadores quando a prestação do serviço tenha sido completamente executada, ou quando tenha começado, com o consentimento expresso do consumidor e utilizador e com o reconhecimento por parte deste de que está consciente de que, uma vez que o contrato tenha sido completamente executado pela malagabaterias.com, terá perdido o seu direito de livre resolução.

Em todo o caso, não se fará qualquer reembolso se o produto tiver sido usado para além da mera abertura do mesmo, de produtos que não estejam nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido algum dano após a entrega.

Do mesmo modo, devem devolver-se os produtos usando ou incluindo todos os seus invólucros originais, as instruções e demais documentos que, se for o caso, os acompanhem, além de uma cópia da fatura de compra.

Estas condições só regem para as relações entre consumidores ou utilizadores e empresários definidos no Artículo 3 del Real Decreto Legislativo 1/2007 por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias. Não se aplica, por conseguinte, às relações comerciais com pessoas coletivas que atuem com fins lucrativos, e muito especialmente não se aplica naqueles casos em que se realizou uma encomenda de produtos que não se encontram disponíveis no momento da compra e foram encomendados expressamente a um terceiro.

Na seguinte ligação pode solicitar o Modelo de formulário de livre resolução: https://malagabaterias.com/es/contactenos

Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio

Trata-se de todos aqueles casos em que o Utilizador considera que, no momento da entrega, o produto não se ajusta ao estipulado no contrato ou encomenda de compra, e que, por conseguinte, deverá entrar em contacto com a malagabaterias.com imediatamente e dar-lhe a conhecer a desconformidade existente (defeito/erro) pelos mesmos meios ou utilizando os dados de contacto que se facultam no ponto anterior (Direito de Livre Resolução).

O Utilizador será então informado sobre como proceder à devolução dos produtos, e estes, uma vez devolvidos, serão examinados e o Utilizador será informado, dentro de um prazo razoável, se procede o reembolso ou, se for o caso, a substituição do mesmo. Caso se determine que não existe qualquer falta de conformidade, não procederá nem o reembolso nem a substituição do produto e o Utilizador deverá assumir todos os custos derivados da verificação e possível devolução do produto.

O reembolso ou a substituição do produto efetuar-se-á o mais depressa possível e, em qualquer caso, dentro dos 14 dias seguintes à data em que lhe enviemos um correio eletrónico a confirmar que procede o reembolso ou a substituição do artigo não conforme.

O montante pago por aqueles produtos que sejam devolvidos por causa de algum defeito, quando realmente exista, será reembolsado integralmente. O reembolso efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou para pagar a compra.

Em todo o caso, atender-se-á sempre aos direitos reconhecidos na legislação em vigor em cada momento para o Utilizador.

Garantias

O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, goza de garantias sobre os produtos que possa adquirir através deste Sítio Web, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto, respondendo a malagabaterias.com, por conseguinte, pela falta de conformidade dos mesmos no momento de realizar a compra e que se manifestem dentro do prazo de garantia legal previsto no Real Decreto Legislativo 7/2021, de 26 de abril, que modifica o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

Neste sentido, entende-se que os produtos são conformes com o contrato sempre que:

- Se ajustem à descrição realizada pela malagabaterias.com e possuam as qualidades apresentadas na mesma

- Sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo. Isto inclui a vida útil esperada para o produto consoante o seu uso.

- Apresentem a qualidade e prestações habituais de um produto do mesmo tipo e que sejam fundamentalmente expectáveis do mesmo.

Quando isto não seja assim relativamente aos produtos entregues ao Utilizador, este deverá proceder tal como se indica no ponto Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio. Não obstante, alguns dos produtos que se comercializam no Sítio Web poderiam apresentar características não homogéneas desde que estas derivem do tipo de material com que foram fabricados, e que por conseguinte farão parte da aparência individual do produto, e não serão um defeito.

No caso específico de baterias, faz-se constar que descarregar e manter uma bateria abaixo de 12,4 volts inicia um processo de sulfatação que reduz as suas prestações sem que se possa considerar que tal redução foi causada por um defeito de fabrico do produto. Por conseguinte, não se atenderão baterias que se tenham mantido descarregadas ou que cheguem às nossas instalações abaixo de 12 volts.

9. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Salvo disposição legal em sentido contrário, a malagabaterias.com não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, com independência da sua origem:

Quaisquer perdas que não sejam atribuíveis a qualquer incumprimento da sua parte;
Perdas empresariais (incluindo lucros cessantes, de receitas, de contratos, de poupanças previstas, de dados, perda do fundo de comércio ou despesas desnecessárias incorridas); ou de
Toda e qualquer outra perda indireta que não seja razoavelmente previsível por ambas as partes no momento em que se formalizou o contrato de compra e venda dos produtos entre ambas as partes.

Igualmente, a malagabaterias.com também limita a sua responsabilidade quanto aos seguintes casos:

A malagabaterias.com aplica todas as medidas relativas a proporcionar uma visualização fiel do produto no Sítio Web; contudo, não se responsabiliza pelas mínimas diferenças ou inexatidões que possam existir devido a falta de resolução do ecrã, ou problemas do navegador que se utilize ou outros desta natureza.
A malagabaterias.com atuará com a máxima diligência para efeitos de colocar à disposição da empresa encarregada do transporte o produto objeto da encomenda de compra. No entanto, não se responsabiliza por prejuízos provenientes de um mau funcionamento do transporte, especialmente por causas como greves, retenções em estradas, e em geral quaisquer outras próprias do setor, que resultem em atrasos, perdas ou furtos do produto.
Falhas técnicas que por causas fortuitas ou de outra natureza impeçam um normal funcionamento do serviço através da internet. Falta de disponibilidade do Sítio Web por razões de manutenção ou outras, que impeça dispor do serviço. A baterias.com põe todos os meios ao seu alcance para efeitos de levar a cabo o processo de compra, pagamento e envio/entrega dos produtos; não obstante, exime-se de responsabilidade por causas que não lhe sejam imputáveis, caso fortuito ou força maior.
A malagabaterias.com não se responsabilizará pelo mau uso e/ou pelo desgaste dos produtos que tenham sido utilizados pelo Utilizador. Ao mesmo tempo, a malagabaterias.com também não se responsabilizará por uma devolução errada realizada pelo Utilizador. É responsabilidade do Utilizador devolver o produto correto.
Em geral, a malagabaterias.com não se responsabilizará por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo razoável, ou seja, que se devam a causa de força maior, e esta poderá incluir, a título enunciativo mas não exaustivo:

Greves, encerramentos patronais ou outras medidas reivindicativas.
Comoção civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
Impossibilidade de uso de comboios, barcos, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Desta forma, as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a causa de força maior continue, e a baterias.com disporá de uma ampliação no prazo para as cumprir por um período de tempo igual ao que durar a causa de força maior. A baterias.com porá todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações apesar da causa de força maior.

10. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO E NOTIFICAÇÕES

Mediante o uso deste Sítio Web, o Utilizador aceita que a maior parte das comunicações com a malagabaterias.com sejam eletrónicas (correio eletrónico ou avisos publicados no Sítio Web).

Para efeitos contratuais, o Utilizador consente em usar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todo o contrato, notificação, informação e demais comunicações que a malagabaterias.com envie de forma eletrónica cumprem com os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei ao Utilizador.

O Utilizador pode enviar notificações e/ou comunicar com a malagabaterias.com através dos dados de contacto que nestas Condições se facultam e, se for o caso, através dos espaços de contacto do Sítio Web.

Igualmente, salvo que se estipule o contrário, a malagabaterias.com pode contactar e/ou notificar o Utilizador no seu correio eletrónico ou na morada postal facultada.

11. RENÚNCIA

Nenhuma renúncia da malagabaterias.com a um direito ou ação legal concreta ou a falta de exigência pela malagabaterias.com do cumprimento estrito pelo Utilizador de alguma das suas obrigações suporá nem uma renúncia a outros direitos ou ações derivados de um contrato ou das Condições, nem exonerará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.

Nenhuma renúncia da malagabaterias.com a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados de um contrato produzirá efeito, a não ser que se estabeleça expressamente que é uma renúncia e se formalize e comunique ao Utilizador por escrito.

12. NULIDADE

Se alguma das presentes Condições for declarada nula e sem efeito por decisão transitada em julgado ditada por autoridade competente, as restantes cláusulas permanecerão em vigor, sem que fiquem afetadas por tal declaração de nulidade.

13. ACORDO COMPLETO

As presentes Condições e todo o documento a que se faça referência expressa nestas constituem o acordo íntegro existente entre o Utilizador e a malagabaterias.com em relação ao objeto de compra e venda e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior combinada verbalmente ou por escrito pelas mesmas partes.

O Utilizador e a malagabaterias.com reconhecem ter consentido a celebração de um contrato sem terem confiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte, salvo aquilo que figura expressamente mencionado nas presentes Condições.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

A informação ou dados de carácter pessoal que o Utilizador faculte à malagabaterias.com no decurso de uma transação no Sítio Web serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade ou de proteção de dados (contida, se for o caso, no Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização). Ao aceder, navegar e/ou utilizar o Sítio Web o Utilizador consente o tratamento de tal informação e dados e declara que toda a informação ou dados que faculta são verdadeiros.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O acesso, navegação e/ou uso deste Sítio Web e os contratos de compra de produtos através do mesmo reger-se-ão pela legislação espanhola.

Qualquer controvérsia, problema ou desacordo que surja ou esteja relacionado com o acesso, navegação e/ou uso do Sítio Web, ou com a interpretação e execução destas Condições, ou com os contratos de venda entre a malagabaterias.com e o Utilizador, será submetida à jurisdição não exclusiva dos juízos e tribunais espanhóis.

16. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

O Utilizador pode fazer chegar à malagabaterias.com as suas queixas, reclamações ou todo e qualquer outro comentário que deseje realizar através dos dados de contacto que se facultam no início destas Condições (Informação Geral).

Além disso, a malagabaterias.com dispõe de folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores, e que estes podem solicitar à baterias.com em qualquer momento, utilizando os dados de contacto que se facultam no início destas Condições (Informação Geral).

Do mesmo modo, se da celebração deste contrato de compra entre a malagabaterias.com e o Utilizador emanar uma controvérsia, o Utilizador como consumidor pode solicitar uma solução extrajudicial de controvérsias, de acordo com o Reglamento (UE) 524/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de mayo de 2013, sobre resolución de litigios en línea en materia de consumo y por el que se modifica el Reglamento (CE) 2006/2004 y la Directiva 2009/22/CE.